O AndroidPIT utiliza cookies para garantir que você tenha a melhor experiência no nosso site. OK
5 min para ler 209 Compartilhado 39 Comentários

Lei que permite o bloqueio de aplicativos é real: saiba como você será afetado

Atualizado: Texto é aprovado pela CPI, mas impede bloqueio a messengers

Nesta semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os crimes cibernéticos pretende votar um relatório que pode atrasar tecnologicamente o Brasil de forma perigosa: isso porque trata-se de um projeto de lei que bloqueará qualquer aplicativo que esteja sendo acusado de conduta ilegal. No entanto, WhatsApp e outros messengers como Telegram e Facebook Messenger ficaram de fora do texto final do documento que foi aprovado na votação. Saiba mais no tópico "WhatsApp e outros messengers não são incluídos no projeto de lei".

Destacar mudanças recentes

Elaborado pelo deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), o projeto de lei permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites no caso de conduta ilegal. Isso ocorrerá quando outras alternativas de penalização forem executadas e não inibirem a conduta considerada criminosa dos apps e serviços virtuais. 

Aplicativos podem ser bloqueados no Brasil sem o uso do critério de proporcionalidade

Sendo mais específico: o relatório apresentado na CPI apoia a aprovação de um projeto de lei que permite ao juiz determinar que as operadoras bloqueiem o acesso a aplicativos que não possua representação no Brasil e que sejam utilizados para prática de crimes como os relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico internacional de arma de fogo, crimes de terrorismo; crimes hediondos, crime contra a propriedade intelectual, contra a propriedade industrial e de violação de direito de autor de programa de computador.

O WhatsApp se encaixaria nessa lei?

No entanto, o tema é polêmico entre especialistas do setor. O diretor do Instituto Terceiro Setor e professor de direito da UERJ, Carlos Affonso, considera necessário fortalecer o Marco Civil nesse momento de embate. 

“Se esse projeto [que permite o bloqueio de aplicativos] passar, vão institucionalizar a suspensão de aplicativos como WhatsApp sem critério de proporcionalidade. Na plataforma pode ter conteúdo ilícito, mas majoritariamente serve para finalidade licitas. Isso acaba penalizando todos e não só os criminosos”, aponta.

Já para a advogada Gisele Truzzi, especialista em Direito Digital e proprietária do escritório Truzzi Advogados, o bloqueio pelo qual passou o WhatsApp nos últimos meses não se encaixaria necessariamente neste projeto de lei.

AndroidPIT essential apps 1581
O WhatsApp corre ainda mais riscos se o projeto de lei for aprovado? / © ANDROIDPIT

“O bloqueio do WhatsApp veio a partir do não-cumprimento de uma determinação judicial, em que o Facebook não forneceu dados cadastrais como endereço de IP, data, hora, nome do usuário e número do celular, que são informações que estão disponíveis e que, até pelo Marco Civil da Internet, a empresa é obrigada a armazenar por seis meses”, afirmou Truzzi. “Isso se diferencia do conteúdo das conversas que, aí sim, existe a privacidade do usuário e até a questão técnica da criptografia End-to-End”.  

No entanto, para advogada, é preciso analisar com mais profundidade o teor deste projeto de lei e analisar o que se quer dizer com esse bloqueio de aplicativos: “É preciso entender o que os congressistas estão vislumbrando. Se a lei vai trabalhar caso a caso, como acontece com o WhatsApp, ou se fará um bloqueio prévio daquilo que seria potencialmente ilícito nos apps – o que não deveria ocorrer, ou se irá barrar apps que funcionam como alternativas ao modo de economia tradicional na prestação de serviços, tais como Uber, por exemplo”, acrescentou.

WhatsApp e outros messengers não são incluídos no projeto de lei

O relatório final foi aprovado pela CPI dos Crimes Cibernéticos nesta quarta-feira (04/5), por 17 votos a 6. Mas um parágrafo de última hora foi adicionado ao artigo do projeto e exclui o WhatsApp e outros messengers do bloqueio previsto pela lei. 

Agora, o projeto de lei que prevê o bloqueio de apps acusados de conduta ilegal será encaminhado às comissões da Câmera de Deputados.

A falta de conhecimento técnico do Congresso pode gerar erros na elaboração das leis 

Para Truzzi, a qualidade duvidosa na redação de um projeto de lei técnico como esse, pode gerar interpretações negativas. “Já passamos por esse problema na época da Lei Carolina Dieckmann, cujo projeto original é de 1999 e perdeu muito da sua qualidade técnica na redação, quando ele foi sancionado, em 2012”, declarou. 

A falta de conhecimento técnico do Congresso leva à criação de leis deficientes quando o assunto envolve Tecnologia

“E quando analisamos os projetos de lei que envolvem o conhecimento informático que estão em tramitação ou foram aprovados, notamos a falta de especialização no assunto, onde não há um glossário próprio. Logo, uma lei com esse tipo carência apresenta brechas que podem criar erros de interpretação por advogados, juízes e promotores. E o projeto de lei que prevê o bloqueio dos aplicativos corre esse risco também”, completa. 

Um tribunal especializado em Direito Digital ajudaria o Brasil a evoluir 

Com o aumento de casos nos tribunais envolvendo questões de Tecnologia, Gisele Truzzi defende a criação de varas especializadas em Direito Digital: “Da forma como o Judiciário está dividido, um juiz acaba julgando tanto questões cíveis diversas, quanto as de Direito Digital. E muitas vezes pelo enorme volume de trabalho, ele não tem condições de se aprofundar mais ao tema. E isso acarreta em perda de qualidade para todos os envolvidos, já que há um delay entre advogados, promotores e juízes”, disse a especialista. 

Uma vara especializado em Direito Digital evitaria erros como no caso entre Daniela Cicarelli e o YouTube

“Logo, acho que a melhor saída seria ter varas especializadas em Direito Digital, com magistrados e servidores treinados para esse tipo de caso. Leis como essa do bloqueio de aplicativos podem ser executadas de forma temerária se o juiz não souber interpretar o caso ou especificar os detalhes daquilo que ele está intimando na sua decisão. E isso exige preparo. Não podemos, por exemplo, apagar um site inteiro, quando apenas um vídeo dentro dele está indo contra a lei”.

E o que você acha que vai acontecer se o projeto de lei do bloqueio de aplicativos for aprovada?

Via EBC

209 Compartilhado

Os comentários favoritos dos leitores

  • Andreu Vasconcelos 4/mai/2016

    Resumindo: Se for aprovada essa lei, qualquer juiZinho de meia tigela de uma cidadeZinha com meia dz de habitantes tipo esse que bloqueou o WhatsApp vai poder bloquear o app que bem entender. Estamos perdidos msm nas mãos desses porcarias. Q democracia é essa? Tem que prender qm faz mal uso das ferramentas tecnológicas, que são criadas para auxiliar as pessoas de bem. Vão prender traficantes, pedófilos, sequestradores sem privar os cidadãos de bem de sua liberdade. Os valores estão invertidos nessa droga de país.

39 Comentários

Escreva um comentário:
Mostrar todos os comentários

O AndroidPIT utiliza cookies para garantir que você tenha a melhor experiência no nosso site. Mais informações

Entendi