Lei que permite o bloqueio de aplicativos é real: saiba como você será afetado

Elaborado pelo deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), o projeto de lei permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites no caso de conduta ilegal. Isso ocorrerá quando outras alternativas de penalização forem executadas e não inibirem a conduta considerada criminosa dos apps e serviços virtuais. 

Aplicativos podem ser bloqueados no Brasil sem o uso do critério de proporcionalidade

Sendo mais específico: o relatório apresentado na CPI apoia a aprovação de um projeto de lei que permite ao juiz determinar que as operadoras bloqueiem o acesso a aplicativos que não possua representação no Brasil e que sejam utilizados para prática de crimes como os relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico internacional de arma de fogo, crimes de terrorismo; crimes hediondos, crime contra a propriedade intelectual, contra a propriedade industrial e de violação de direito de autor de programa de computador.

O WhatsApp se encaixaria nessa lei?

No entanto, o tema é polêmico entre especialistas do setor. O diretor do Instituto Terceiro Setor e professor de direito da UERJ, Carlos Affonso, considera necessário fortalecer o Marco Civil nesse momento de embate. 

“Se esse projeto [que permite o bloqueio de aplicativos] passar, vão institucionalizar a suspensão de aplicativos como WhatsApp sem critério de proporcionalidade. Na plataforma pode ter conteúdo ilícito, mas majoritariamente serve para finalidade licitas. Isso acaba penalizando todos e não só os criminosos”, aponta.

Já para a advogada Gisele Truzzi, especialista em Direito Digital e proprietária do escritório Truzzi Advogados, o bloqueio pelo qual passou o WhatsApp nos últimos meses não se encaixaria necessariamente neste projeto de lei.

“O bloqueio do WhatsApp veio a partir do não-cumprimento de uma determinação judicial, em que o Facebook não forneceu dados cadastrais como endereço de IP, data, hora, nome do usuário e número do celular, que são informações que estão disponíveis e que, até pelo Marco Civil da Internet, a empresa é obrigada a armazenar por seis meses”, afirmou Truzzi. “Isso se diferencia do conteúdo das conversas que, aí sim, existe a privacidade do usuário e até a questão técnica da criptografia End-to-End”.  

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No entanto, para advogada, é preciso analisar com mais profundidade o teor deste projeto de lei e analisar o que se quer dizer com esse bloqueio de aplicativos: “É preciso entender o que os congressistas estão vislumbrando. Se a lei vai trabalhar caso a caso, como acontece com o WhatsApp, ou se fará um bloqueio prévio daquilo que seria potencialmente ilícito nos apps – o que não deveria ocorrer, ou se irá barrar apps que funcionam como alternativas ao modo de economia tradicional na prestação de serviços, tais como Uber, por exemplo”, acrescentou.

WhatsApp e outros messengers não são incluídos no projeto de lei

O relatório final foi aprovado pela CPI dos Crimes Cibernéticos nesta quarta-feira (04/5), por 17 votos a 6. Mas um parágrafo de última hora foi adicionado ao artigo do projeto e exclui o WhatsApp e outros messengers do bloqueio previsto pela lei. 

Agora, o projeto de lei que prevê o bloqueio de apps acusados de conduta ilegal será encaminhado às comissões da Câmera de Deputados.

A falta de conhecimento técnico do Congresso pode gerar erros na elaboração das leis 

Para Truzzi, a qualidade duvidosa na redação de um projeto de lei técnico como esse, pode gerar interpretações negativas. “Já passamos por esse problema na época da Lei Carolina Dieckmann, cujo projeto original é de 1999 e perdeu muito da sua qualidade técnica na redação, quando ele foi sancionado, em 2012”, declarou. 

A falta de conhecimento técnico do Congresso leva à criação de leis deficientes quando o assunto envolve Tecnologia

“E quando analisamos os projetos de lei que envolvem o conhecimento informático que estão em tramitação ou foram aprovados, notamos a falta de especialização no assunto, onde não há um glossário próprio. Logo, uma lei com esse tipo carência apresenta brechas que podem criar erros de interpretação por advogados, juízes e promotores. E o projeto de lei que prevê o bloqueio dos aplicativos corre esse risco também”, completa. 

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Um tribunal especializado em Direito Digital ajudaria o Brasil a evoluir 

Com o aumento de casos nos tribunais envolvendo questões de Tecnologia, Gisele Truzzi defende a criação de varas especializadas em Direito Digital: “Da forma como o Judiciário está dividido, um juiz acaba julgando tanto questões cíveis diversas, quanto as de Direito Digital. E muitas vezes pelo enorme volume de trabalho, ele não tem condições de se aprofundar mais ao tema. E isso acarreta em perda de qualidade para todos os envolvidos, já que há um delay entre advogados, promotores e juízes”, disse a especialista. 

Uma vara especializado em Direito Digital evitaria erros como no caso entre Daniela Cicarelli e o YouTube

“Logo, acho que a melhor saída seria ter varas especializadas em Direito Digital, com magistrados e servidores treinados para esse tipo de caso. Leis como essa do bloqueio de aplicativos podem ser executadas de forma temerária se o juiz não souber interpretar o caso ou especificar os detalhes daquilo que ele está intimando na sua decisão. E isso exige preparo. Não podemos, por exemplo, apagar um site inteiro, quando apenas um vídeo dentro dele está indo contra a lei”.

E o que você acha que vai acontecer se o projeto de lei do bloqueio de aplicativos for aprovada?

Via EBC