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Legislação não impede operadoras de fixar um limite de consumo de dados, diz Anatel

A polêmica sobre a limitação da internet fixa no Brasil parece estar longe de acabar, com clientes e órgãos de defesa do consumidor brigando para que esse limite não seja efetivado pelas operadoras do país. Enquanto isso o presidente da Anatel segue dando sinais de que não está do lado do usuário.

Com a Vivo tomando a frente para implementar planos com internet fixa limitada, muitos se perguntavam se tal atitude seria legal, esperando inclusive uma manifestação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é o órgão responsável por fiscalizar e editar as regras sobre o serviço no Brasil. Inicialmente, a instituição, através de seu presidente, João Rezende, afirmou que não iria interferir.

Porém, com todo a mobilização sobre o assunto, a entidade resolveu suspender indefinidamente a ação que prevê o corte da internet fixa após atingir o limite fixado no contrato. Isso até que o assunto seja efetivamente regulamentado e as empresas forneçam mecanismos de controle da franquia de dados. Mas houve mudanças.

O presidente da Anatel afirmou que a legislação não impede operadoras de fixar um limite de consumo de dados
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Vivo foi a primeira a afirmar que adotaria regime de franquia na internet fixa / © ANDROIDPIT

Durante um evento promovido pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), novamente o presidente da Anatel afirmou que a legislação não impede operadoras de fixar um limite de consumo de dados, e que interferir no modelo de negócios das empresas poderia interferir na expansão da rede. Tal manifestação deixa claro que não há muito o que se esperar da agência, já que não há elementos que demonstrem que o limite de dados seja benéfico para alguém além das próprias empresas.

A alegação de que o limite de dados baratearia o serviço chega a ser ridícula, pois empresas como a Vivo, simplesmente impuseram limites nos planos atualmente existentes, sem qualquer mudança de preço ou oferta de um pacote mais barato. Na prática, a medida somente encarece os planos já existentes.

O jeito é torcer para que ocorra uma mudança na lei, impedindo esse limite de dados. Dessa forma, nem mesmo com o aval da Anatel a limitação seria permitida. Para isso é fundamental que o consumidor não se cale e mantenha a mobilização contra o fim da internet fixa limitada.

E você, acha que as empresas realmente conseguirão limitar a internet fixa no Brasil?

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