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Decreto que regulamenta o Marco Civil acaba com acesso gratuito às redes sociais

Aos 45 do segundo tempo, antes de ser oficialmente afastada da presidência da República, Dilma Rousseff publicou um decreto que regulamentou o Marco Civil da Internet, modificando pontos referentes à privacidade dos dados dos usuários e sobre a neutralidade de rede. Saiba como isso pode ser ruim para você.

O decreto 8.771/2016 trata diretamente da discriminação de pacotes de dados na internet e degradação de tráfego. Entre as mudanças, está uma pequena regulamentação sobre o acesso de dados mantidos pelas operadoras, mediante a requisição de órgãos públicos, como o Poder Judiciário.

O artigo 11 determina que as autoridades administrativas deverão indicar o fundamento legal de competência expressa para o acesso e a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais, sendo que a grande mudança está no § 1º,  que estabelece que provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados.

Uma interpretação harmoniosa do mencionado dispositivo, juntamente com o Marco Civil da Internet, poderá evitar, por exemplo, futuros bloqueios de aplicativos como o WhatsApp, já que a empresa sustenta não possuir os dados solicitados pela Justiça.

androidpit whatsapp lock
Decreto também pode significar o fim dos bloqueios ao WhatsApp. / © ANDROIDPIT

O acesso gratuito às redes sociais e messengers chegou ao fim

Mas um ponto no decreto preocupa, especificamente o artigo 9º: ele proíbe condutas unilaterais ou acordos entre operadoras e serviços que “comprometam o caráter público e irrestrito do acesso à internet” e “priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”, bem como “privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, comutação, roteamento ou empresas integrantes de seu grupo econômico”.

Em termos práticos, o mencionado artigo proíbe que as empresas de telefonia ofereçam pacotes diferenciados para determinadas aplicações, algo como a Claro e a TIM fazem com as redes sociais e apps de streaming músicas. Já a Vivo poderia ser proibida de comercializar pacotes de dados para acesso exclusivo ao Facebook. Até mesmo o projeto Internet.org, plataforma de inclusão digital do Facebook que leva acesso gratuito a determinados sites, poderia ser inviabilizado se a medida for levada à cabo literalmente.

O objetivo do Marco Civil é proteger o usuário que se conecta à internet. Porém, uma interpretação equivocada da lei em questão e do decreto mencionada nesta matéria, pode conduzir a uma verdadeira punição ao consumidor, justamente aquele que deveria ser protegido pela norma. Em um país onde os maiores pacotes de dados não são nada baratos, o corte de acesso gratuito ao Facebook, WhatsApp e Twitter pode impactar profundamente na vida de milhares de pessoas, sendo um verdadeiro retrocesso, tal qual a proposta de limitação da internet fixa.

E você, acha que o decreto poderá impactar negativamente no seu atual plano de dados?

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Os comentários favoritos dos leitores

  • Diego Silvares 12/mai/2016

    A neutralidade da rede é exatamente isso, se por um lado não vai prejudicar as pessoas que utilizam streaming também não pode beneficiar quem fica no whatsapp ao invés do telegram nem quem fica no facebook enquanto milhões de usuários "gastam" seus pacotes de dados para postar uma foto no instagram. Por isso o nome "neutralidade"

  • Davi Caseira 12/mai/2016

    Mas isso é benéfico. Neutralidade da rede é justamente isso, NEUTRALIDADE. Porque alguém que usa o whatsapp tem vantagens sobre quem usa o Telegram, por exemplo? Dados são dados independente de onde venham. Uma operadora que está barateando apenas uma rede social específica ou aplicativo de mensagens está encarecendo para outros serviços e portanto poderia fazer de maneira "disfarçada" aquilo que todos reclamaram a alguns dias atrás, cobrar mais caro por serviços como Netflix, torrent, etc...

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