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Proteste entra com liminar em São Paulo contra o corte de internet

A associação de defesa dos direitos dos consumidores Proteste entrou com uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo contra as operadoras Vivo, Oi, Claro, TIM e Net. O processo prevê o fim dos planos que são comercializados com corte de internet após o término da franquia de dados, e tem como base as práticas estabelecidas pelo Marco Civil. Confira mais detalhes abaixo.

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Proteste entra com ação contra as principais operadoras brasileiras. / © ANDROIDPIT

De acordo com a Proteste, as operadoras devem se adequar às práticas estabelecidas pela lei IV do artigo 7º do Marco Civil, que prevê a interrupção do fornecimento de internet apenas para clientes que não pagam pelo serviço. A ação tem como objetivo manter os contratos estabelecidos com os clientes em suas condições originais, que não previam o corte de internet após o limite da franquia ser atingido. Confira abaixo um trecho do comunicado da Proteste divulgado em seu site:

A Proteste pede que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação em relação aos contratos celebrados com base na modalidade de acesso ilimitado, com ou sem redução de velocidade de provimento do serviço de conexão à internet. Quanto aos contratos na modalidade de franquia com a previsão de redução da velocidade ao final da quantidade de dados contratados, é pedido que sejam garantidas as condições originais no momento da contratação, impedindo o bloqueio do acesso.

A associação ainda informa que o mesmo artigo do Marco Civil estabelece o acesso à internet como essencial para o exercício da cidadania, não se restringindo a um serviço de telecomunicações. A Proteste não é o primeiro órgão a entrar com uma ação contra as principais operadoras brasileiras. No mês passado, a Associação Brasileira de Procons, entidade que representa o PROCON em todos os estados, oficializou uma liminar contra o atual bloqueio de internet que está sendo praticado.

Há três semanas, divulgamos aqui no site que a Anatel se comprometeu em resolver este empasse entre as operadoras e entidades representantes do consumidor em até duas semanas após a data da publicação. O prazo da Anatel já expirou e nada foi definido pela entidade no que diz respeito ao fornecimento de internet móvel no país.

E aí, você acredita que a Anatel ainda irá resolver alguma coisa?

Fonte: Proteste

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